Lei da Gratuidade

ACESSO GRATUITO PARA MENORES DE 12 ANOS EM ESTÁDIOS E GINÁSIOS

 

CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 10.942, DE 29 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO PARA MENORES DE 12 (DOZE) ANOS, ACOMPANHADO DO PAI OU RESPONSÁVEL LEGAL, EM EVENTOS ESPORTIVOS EM ESTÁDIOS E GINÁSIOS NO MUNICÍPIO:

 

Fica assegurado o acesso gratuito para menor de 12 (doze) anos, acompanhado do pai ou responsável legal, em eventos esportivos em estádios e ginásios no Município.


O pai ou responsável legal deverá apresentar documento de identidade ou certidão de nascimento comprovando a menoridade do beneficiário no ato de retirada do ingresso e, também, no acesso ao estádio no dia do jogo.

Os estádios e ginásios a que se refere o primeiro ponto desta lei deverão, por intermédio de atos administrativos e próprios, estabelecer o setor para o atendimento da gratuidade, divulgando-o amplamente através dos meios de comunicação.

A retirada do ingresso na bilheteria ocorrerá no dia que antecede ao evento, em local a ser definido pelo Cruzeiro.

Não será permitida a distribuição ou entrega de ingresso para o beneficiário no dia do evento.

Fica estabelecido o percentual de 1% (um por cento) da capacidade de público dos estádios e ginásios para o atendimento da gratuidade de que se trata esta lei. No caso do estádio Mineirão, a carga é de 620 ingressos.